TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Estes Termos e Condições de Uso e Contratação de Serviços ("Termos") regulam a relação entre a Printei ("Contratada") e o cliente ("Contratante"), pessoa física ou jurídica, que contrata os serviços oferecidos. Ao contratar os serviços, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, que especificamente um contrato vinculativo entre as partes.
IDENTIDADE VISUAL
1. AO FECHAR O PEDIDO
1.1. Após a confirmação do pedido de Identidade Visual, a Contratada enviará ao Contratante, em até 24 horas, um questionário/briefing de criação, acessível por meio de link disponibilizado via WhatsApp ou e-mail cadastrado no momento da compra.
1.2. O Contratante deverá preencher o questionário com informações essenciais da marca (nome da empresa, tipografias de preferência, núcleos, inspirações, detalhes, etc.), de forma clara e completa.
1.3. O projeto será desenvolvido com base nas respostas fornecidas pelo Contratante, sendo necessário o envio de informações fornecidas para o sucesso do resultado.
1.4. Caso o Contratante forneça dados incorretos, incompletos ou inconsistentes no questionário/briefing, a Contratada não se responsabilizará por erros ou divergências no resultado final, sendo de responsabilidade exclusiva do Contratante a revisão e garantia da exatidão das informações fornecidas.
2. PRAZOS
2.1. Entrega Inicial: O prazo para entrega da proposta inicial é de 8 a 12 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio do briefing devidamente preenchido pelo Contratante.
2.2. Alterações no Projeto: Para alterações simples, o prazo é de até 3 dias úteis; para alterações complexas, pode variar até 7 dias úteis.
2.3. Criação de Nova Proposta: Em caso de reprovação total do projeto, o prazo para apresentação de uma nova proposta retorna ao inicial de 8 a 12 dias úteis.
2.4. Envio dos Arquivos Definitivos: Após aprovação final, os arquivos serão disponibilizados em até 4 dias úteis, prazo necessário para o fechamento dos arquivos.
2.5. Impressão de Papelaria: Para serviços de impressão contratados, o prazo é de até 15 dias úteis, acrescido do prazo de entrega conforme o CEP do Contratante, contados após a aprovação do logotipo e design do item a ser impresso.
2.6. Não serão considerados dias úteis os sábados, domingos, feriados nacionais e municipais, bem como os dias de recesso coletivo ou eventos internos da equipe, desde que comunicados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis por meio do site oficial e/ou redes sociais da Contratada.
3. APRESENTAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS
3.1. A Contratada preparará uma apresentação em PDF, homologada ao pacote contratado, que será enviada ao Contratante via WhatsApp ou e-mail.
3.2. Na primeira etapa, será apresentado um logotipo principal. Após sua aprovação, os demais itens do projeto serão desenvolvidos e enviados para validação.
3.3. Todo o material enviado para aprovação é de propriedade intelectual da Contratada, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), sendo vedada sua divulgação, reprodução, distribuição ou transações pelo Contratante sem prévia autorização expressa e por escrito da Contratada, sob pena de medidas judiciais cabíveis.
3.4. A Contratada compromete-se a desenvolver projetos exclusivos, buscando originalidade para cada Contratante. Contudo, devido ao elevado número de marcas existentes no mercado, semelhanças não intencionais podem ocorrer, não configurando violação de direitos autorais ou plágio por parte da Contratada.
4. ALTERAÇÕES E AJUSTES
4.1. São permitidas até 3 (três) alterações gratuitas nos pacotes Essencial e Instagram, e até 5 (cinco) alterações gratuitas no pacote Completo.
4.2. Alterações adicionais serão cobradas à parte. Alterações simples, como mudanças de cores ou informações, terão o custo fixo de R$30,00 (trinta reais) por alteração, conforme orçamento previamente informado. Para transações de uma nova proposta de logotipo, será elaborado um novo orçamento, podendo o valor atingir até 30% (trinta por cento) do pacote contratado, dependendo da etapa em que o projeto for encontrado. Por exemplo: (i) caso a solicitação ocorra após a apresentação da logo inicial e o esgotamento das alterações gratuitas, mas antes da aprovação final, o custo será de até 15% (quinze por cento) do valor do pacote; (ii) caso a solicitação seja feita após a aprovação da logo e o início da produção dos demais itens, o custo poderá chegar a 30% (trinta por cento) do valor do pacote.
4.3. O prazo para alterações simples é de até 3 dias úteis, podendo variar até 7 dias úteis para alterações complexas.
4.4. Em caso de reprovação total do projeto, o prazo para apresentação de uma nova proposta será de 8 a 12 dias úteis.
4.5. Erros ou inconsistências identificados pelo Contratante após a aprovação final do projeto serão de sua responsabilidade exclusiva, cabendo à Contratada realizar ajustes posteriores somente mediante solicitação expressa e pagamento adicional, conforme orçamento previamente informado.
4.6. Os layouts descartados durante o projeto permanecem como propriedade exclusiva da Contratada e não poderão ser utilizados pelo Contratante sob nenhuma hipótese.
5. APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO DE ARQUIVOS
5.1. É responsabilidade do Contratante revisar cuidadosamente todos os detalhes (como textos, ortografia, cores e tipografia) antes da aprovação final. Os erros identificados após a aprovação serão de responsabilidade do Contratante, e os ajustes posteriores serão realizados somente mediante pagamento adicional, conforme orçamento informado.
5.2. Após a aprovação final, os arquivos serão disponibilizados em até 4 dias úteis, por meio de um link no Google Drive enviado via WhatsApp ou e-mail.
5.3. Os arquivos serão fornecidos nos formatos PDF, PNG (com e sem fundo), EPS e AI (editáveis).
5.4. O Contratante é responsável por baixar e armazenar os arquivos entregues em local seguro, sendo os mesmos disponibilizados no Google Drive por um período de 90 (noventa) dias corridos, contados dos dados de envio. Após esse prazo, os arquivos serão excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação pela Contratada.
ATENÇÃO:
Aprove a arte somente após verificar se todas as informações estão corretas.
Confirme dados importantes: textos, tipografia, paleta de cores, marca d'água, etc.
6. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E PAUSAS
6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante poderá exercer o direito de indenização, solicitando a devolução integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, independentemente do início do trabalho pela Contratada. A solicitação deverá ser formalizada por escrito, via e-mail, conforme canais indicados nestes Termos. Caso o trabalho já tenha sido iniciado, a Contratada poderá reter custos proporcionais aos serviços prestados até o momento da solicitação, desde que comprovado a má-fé do Contratante ou prejuízo injustificado.
6.2. Caso o cancelamento seja solicitado após o prazo de 7 dias e o projeto já tenha sido iniciado, será devolvido 50% (cinquenta por cento) do valor pago, salvo nas situações descritas no item 6.3.
6.3. Casos em que não haja devolução de valores:
a) Após solicitação de ajustes, revisões ou criação de novos modelos no projeto enviado.
b) Após aprovação da proposta inicial ou de qualquer etapa do serviço.
c) Quando for constatado que o Contratante agiu de má-fé, utilizando indevidamente as propostas não aprovadas, compartilhando-as com terceiros ou violando direitos autorais e de propriedade intelectual da Contratada.
d) Quando o Contratante atrasar ou omitir informações essenciais ao andamento do projeto, impactando diretamente os prazos acordados.
e) Para projetos já planejados, entregues ou em fase de fechamento de arquivos digitais.
6.4. O Contratante terá direito à devolução integral do valor pago caso a Contratada não entregue o projeto no prazo máximo acordado, acrescido de uma tolerância de 5 (cinco) dias úteis, salvo se o atraso decorrer de falha do Contratante no cumprimento de suas obrigações, como envio de informações ou aprovações.
6.5. Em caso de falta de comunicação do Contratante por mais de 60 (sessenta) dias corridos, o projeto será automaticamente cancelado, sem direito a reembolso. Caso o Contratante deseje suspender o projeto por motivos pessoais ou de força maior, deverá notificar a Contratada por escrito antes do término desse prazo, para preservação dos arquivos, sendo o reinício ajustado sem custos adicionais, apenas com adequação de novos prazos.
6.6. Restrições para Proteção Contra Má-Fé:
a) A Contratada reserva-se o direito de solicitar informações adicionais e documentos comprobatórios para análise de cláusulas de devolução.
b) Caso sejam identificados impedidos de má-fé (como uso indevido de material ou questões inconsistentes), a Contratada poderá recusar a devolução e adotar medidas legais cabíveis.
c) O Contratante concorda em não reproduzir, redistribuir ou compartilhar propostas não aprovadas sem autorização expressa da Contratada.
6.7.Prazos e Procedimentos de Devolução:
a) O pedido de devolução deverá ser feito por escrito, via e-mail, com justificativa clara e comprovante de pagamento. Após análise e aprovação, o valor será devolvido pela mesma forma de pagamento utilizada na compra.
b) Para pagamentos por cartão de crédito, o estorno será solicitado à operadora, conforme seus prazos.
c) Para pagamentos via Pix, a devolução será feita na mesma conta utilizada, em até 15 (quinze) dias úteis após aprovação da solicitação.
d) Não haverá devolução para contas ou métodos diferentes dos usados ??na compra, salvo acordo prévio formalizado.
7. AO ADQUIRIR MATERIAIS IMPRESSOS
7.1. As cores dos materiais impressos podem apresentar variação de até 10% (dez por cento) em relação à versão digital aprovada, para tons mais claros ou escuros, devido a fatores técnicos inerentes ao processo de impressão, como tipo de papel, acabamento e especificações de equipamentos. Tal variação não será considerada defeito ou erro de produção.
7.2. Antes da impressão, o Contratante deverá revisar e aprovar todas as informações da arte enviada. Após a aprovação e liberação para impressão, não será possível realizar alterações no material.
7.3. É responsabilidade do Contratante verificar e corrigir eventuais erros ou inconsistências antes da aprovação final. Recomenda-se uma revisão detalhada para garantir que o material atenda às expectativas.
8. PAPELARIA IMPRESSA
8.1. Etapas de Compra
8.1.1. Ao Fechar o Pedido: A produção dos materiais depende da confirmação do pagamento. Para pagamentos por boleto, o início ocorre após a compensação. Em até 24 horas úteis após o pagamento, a Contratada entrará em contato via WhatsApp ou e-mail para solicitar as informações necessárias à criação (dados de contato, logotipo editável, preferências de design, etc.). O prazo do projeto será iniciado após o envio completo dessas informações.
8.1.2. Caso o Contratante tenha contratado um pacote de Identidade Visual com itens impressos, o prazo será contado a partir da aprovação da arte de papelaria vinculada à Identidade Visual.
8.1.3. A Contratada não se responsabiliza por informações incorretas a serem inseridas nas artes, sendo o conteúdo de responsabilidade exclusiva do Contratante.
8.2. Prazos
Criação da Arte Digital: 1 a 3 dias úteis.
Alteração: 1 a 3 dias úteis, conforme complexidade.
Impressão: 9 a 15 dias úteis.
Envio: Conforme método escolhido pelo Contratante.
Os prazos são estimativas baseadas nas operações padrão da Contratada, podendo variar conforme a resposta do Contratante ou especificidades do produto (consultar a descrição no site). Não são considerados dias úteis, sábados, domingos, feriados nacionais e municipais, recessos ou eventos da equipe, comunicados com antecedência de 5 dias úteis.
8.3. Criação da Arte
8.3.1. Os arquivos serão enviados para aprovação do layout dentro do prazo estipulado. É responsabilidade do Contratante revisar todos os detalhes (textos, ortografia, cores, etc.) antes da aprovação final. Erros após a aprovação serão de responsabilidade do Contratante.
8.3.2. Solicitação de alterações: Até 3 alterações por vez estão incluídas sem custo de compra. Alterações adicionais terão taxas de R$ 15,00 (quinze reais) por solicitação, com prazo de 1 a 3 dias úteis.
8.3.3. As artes descartadas são de propriedade exclusiva da Contratada e não poderão ser utilizadas pelo Contratante.
8.3.4. Aprovação do Design: Após aprovação final, os produtos serão liberados para impressão.
ATENÇÃO:
Aprove a arte apenas se todas as informações estiverem corretas. Após aprovação, não será possível cancelar ou alterar.
9. GARANTIA
9.1. Todos os produtos passam por controle de qualidade. Variações aceitáveis ??incluem:
9.1.1. Quantidade: Pode haver variação de até 10% (para mais ou menos) na quantidade contratada, não configurando falha da Contratada.
9.1.2. Fidelidade de Cor: As cores dos materiais impressos podem variar em até 10% (dez por cento) em relação ao tom da arte digital aprovada, para mais claro ou mais escuro, devido a limitações técnicas do processo de impressão e o tipo de acabamento escolhido. Essa variação não será considerada erro ou defeito, sendo o Contratante previamente informado desta condição.
9.1.3. A Contratada enviará a arte para aprovação com cores o mais próximo possível do resultado final, sem garantia de exatidão absoluta.
10. TRANSPORTE
10.1. Os prazos de entrega variam conforme a região e a modalidade escolhida, selecionados no processo de compra (ignorar dados automáticos do site, que não incluem o prazo de produção).
10.2. O Contratante deverá informar o nome completo do responsável pela coleta, sem abreviações, sendo responsável pelos dados corretos.
10.3. A Contratada não se responsabiliza por atrasos, extravios ou danos decorrentes do transporte, que é serviço terceirizado, cabendo ao Contratante acompanhar o rastreamento e, se necessário, acionar diretamente a empresa responsável pelo transporte. Após postagem, o código de rastreio será enviado via WhatsApp.
11. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E PAUSAS
11.1. O Contratante poderá recuperar o valor pago integralmente antes do início do projeto, conforme item 6.1. Após o início, o reembolso será proporcional:
Antes da apresentação da arte: 100% do valor.
Após apresentação da arte: Cobrança da produção, com reembolso do restante, sendo o valor da arte de papelaria R$60,00 por arte.
11.2. Não será possível cancelar após a aprovação da arte, pois o material estará em produção/impressão.
11.3. Artes canceladas são de propriedade da Contratada e não poderão ser utilizadas.
11.4. O prazo para processamento da devolução é de até 15 (quinze) dias úteis após aprovação da solicitação.
11.5. Pausa ou Falta de Comunicação
11.5.1. Após 45 dias corridos sem comunicação do Contratante, o projeto será cancelado, sem reembolso.
11.5.2. Para pausas, o Contratante deverá notificar a Contratada antes desse prazo, sem custos adicionais no retorno, apenas com adequação de prazos e valores caso os produtos tiverem reajuste.
12. TROCAS E DEVOLUÇÕES
12.1. Para trocas ou devoluções, o Contratante deverá entrar em contato com a Contratada em até 7 dias corridos após a coleta, enviando:
Título do e-mail: "Análise de Garantia".
Número do pedido ou nome completo.
Fotos da embalagem e do material (frente e verso), destacando problemas.
Descrição detalhada do ocorrido.
Enviar para: [email protected] . Retorno em até 3 dias úteis.
12.2. Não haverá reembolso por erros de ortografia ou escolhas pessoais do Contratante após aprovação.
12.3. Para reimpressões fáceis por falhas técnicas, o prazo pode ser estendido em até 7 dias úteis adicionais.
12.4. O direito de cobrança prevista no art. 49 do CDC poderá ser exercido em até 7 (sete) dias corridos da contratação, conforme item 6.1. Nos casos de produtos personalizados previamente acordados pelo Contratante, esse direito poderá ser limitado, conforme entendimento jurisprudencial, desde que respeitado o prazo legal.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Foro e Resolução de Conflitos
Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Pará de Minas/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Contratante, na qualidade do consumidor, de optar pelo foro de seu domicílio, conforme art. 101, I, do CDC, quando aplicável.
13.2. Aceitação dos Termos
Ao contratar os serviços, o Contratante aceita integralmente estes Termos. A ausência de leitura não exime sua responsabilidade.
13.3. Alterações nos Termos
A Contratada poderá modificar estes Termos a qualquer momento, publicando uma nova versão no site, com vigência imediata. Recomenda-se ao Contratante verificar periodicamente.
14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. A Contratada tratará os dados pessoais fornecidos pelo Contratante (como nome, e-mail, telefone e endereço) exclusivamente para a execução dos serviços contratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
14.2. Os dados serão armazenados pelo prazo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento das obrigações legais, sendo eliminados após esse período, salvo consentimento expresso do Contratante para outros fins.
14.3. O Contratante poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ou exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão) por meio dos canais de atendimento indicados.
15. DIREITOS GERAIS DA CONTRATADA
15.1. Recuse serviços com base em seu conteúdo ou situação.
15.2. Adiar prazos por motivos de força maior (problemas de saúde, falhas técnicas, problemas, etc.), com aviso prévio ao Contratante.
15.3. Ao finalizar o pedido e aceitar estes Termos, o Contratante autoriza a Contratada a utilizar os materiais desenvolvidos e planejados (como logotipos, artes e impressos) em suas mídias sociais, site e portfólio para fins de marketing e divulgação, salvo se o Contratante manifestar recusa expressa por escrito no momento da contratação ou em até 7 (sete) dias corridos após a entrega final dos arquivos.
16. DIREITOS GERAIS DO CONTRATANTE
16.1. Efetuar o pagamento e enviar comprovante.
16.2. fornecer informações completas e corretas para o projeto.
16.3. Aguardar os prazos acordados, sujeito a adiamentos por força maior.
16.4. Receber os serviços e materiais contratados.
16.5. Ter autonomia sobre o uso das artes aprovadas.
17. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A Contratada não se responsabiliza por:
17.1. Perda de arquivos pelo Contratante após 90 dias do envio.
17.2. Plágio de terceiros sobre a marca do Contratante.
17.3. Erros de informação fornecidos pelo Contratante após aprovação.
17.4. Atrasos ou extravios sem transporte terceirizado.
18. CANAIS DE ATENDIMENTO
WhatsApp: (47) 99234-9668
E-mail: [email protected]
